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Newsletter: O ICMS NAS VENDAS A CONSUMIDOR FINAL
   Newsletter Damasceno & Advogados Associados nr. 97 - 1/2016    

O ICMS NAS VENDAS, EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL, A CONSUMIDOR FINAL

 

Entraram em vigor ontem, dia 1º de janeiro, as novas normas implantadas na Constituição Federal relativas ao ICMS nas operações e prestações interestaduais que destinem mercadorias ou serviços para consumidor final. Como amplamente divulgado, pois objeto de muitas negociações entre os Estados, o Congresso Nacional promulgou, em 2015, a Emenda Constitucional nº 87, determinando que o ICMS, nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual. Com isto, temos que, se um consumidor final, residente no Estado do Ceará, adquire uma TV LED HD de fornecedor localizado no Estado de São Paulo, o tratamento dado ao ICMS, na forma da Emenda Constitucional, é o de calcular o imposto aplicando a alíquota de 18% do Estado de destino da mercadoria (em 2015, quase todos os Estados aumentaram a alíquota interna de 17 para 18%). No exemplo, a alíquota interestadual do ICMS é de 7% (sete por cento). O ICMS correspondente a diferença das alíquotas, ou seja, de 11% (18 – 7%) será devido ao Estado do Ceará, ficando São Paulo com os 7%. Porém, para reduzir o impacto na arrecadação dos Estados fornecedores, a regra será aplicada em doses homeopáticas, conforme o artigo 99 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescido ao texto pela referida Emenda Constitucional 87/2015, ficando, assim, estabelecido: para o ano de 2016: 40% (quarenta por cento) para o Estado de destino e 60% (sessenta por cento) para o Estado de origem; para o ano de 2017: 60% (sessenta por cento) para o Estado de destino e 40% (quarenta por cento) para o Estado de origem; para o ano de 2018: 80% (oitenta por cento) para o Estado de destino e 20% (vinte por cento) para o Estado de origem; e, a partir do ano de 2019: 100% (cem por cento) para o Estado de destino. No texto da EC 87/2015 consta a previsão de um repasse de 20% (vinte por cento) já em 2015. Porém, a própria Constituição adota o instituto da anterioridade que veda a mudança no ano da aprovação da lei, razão porque a entrada em vigor ficou para 2016. Assim, tomando-se o mesmo exemplo, temos que a citada operação terá o ICMS assim dividido: 7% (alíquota interestadual) para o Estado de São Paulo; 4,4% (40% da diferença entre a alíquota interestadual de 7% e a interna no Estado do Ceará de 18%), são recolhidos para o Estado de destino (Ceará); e 6,6% (60% restante), fica para o Estado de origem (São Paulo). A mencionada PEC ficou conhecida como a PEC do Comércio Eletrônico, e durante todo o tramitar do projeto, somente se fazia referência ao comércio não presencial. Isto poderia causar dúvidas quanto ao procedimento quando o cliente adquire o produto presencialmente. O texto aprovado não diferencia as compras presenciais das não presenciais, pelos meios eletrônicos. Óbvio que não cabe responsabilidade ao fornecedor se alguém compra um produto em loja de varejo, sem identificar onde reside, simplesmente recebendo o cupom fiscal acobertador da operação. Nesse caso, a operação é interna e o ICMS é todo devido ao Fisco local. Porém, se o cliente indica outro Estado da Federação como destino da mercadoria – que ele vai levar ou despachar – o tratamento a ser dispensado é o da repartição do ICMS, na forma da Emenda Constitucional. Por fim, esclareça-se que o fornecedor deverá se cadastrar junto ao Fisco do Estado de destino para o repasse do imposto devido, já que, na forma do texto legal, fica responsável pelo recolhimento do imposto quando o destinatário da mercadoria não for contribuinte do ICMS. Se o consumidor adquirente da mercadoria for contribuinte do ICMS, a responsabilidade é deste.  José Damasceno Sampaio – advogado (damasceno@damascenoadvocacia.com
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