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Newsletter: VETADO O REFIS DO SIMPLES NACIONAL
   Newsletter Damasceno & Advogados Associados nr. 106 - 1/2018    

Temer confirma veto ao Refis para optantes do Simples Nacional

Terça-feira, 09 de Janeiro de 2018 

      

O Diário Oficial da União publicou, nesta segunda-feira (8), o veto do presidente Michel Temer ao projeto de lei que criava o Refis do Simples Nacional, aprovado pelo Congresso em dezembro de 2017. Por enquanto, as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) ficam de fora do programa de refinanciamento de dívidas. No fim do ano passado, Temer havia sinalizado que aprovaria a proposta, inclusive com o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, cravando uma data para a sanção. As reclamações da equipe econômica do governo, porém, fizeram com o que o Executivo vetasse o Refis. Mesmo assim, o presidente vai pedir ao ministério da Fazenda uma avaliação dos impactos econômicos para reformular o texto e aprová-lo. O Sebrae também se comprometeu a apresentar estudos, que serão conduzidos pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). De acordo com o a pasta, o Refis do Simples Nacional abriria um rombo de R$ 7,8 bilhões nas contas públicas pelos próximos 15 anos. Para a Fazenda, há “inconsistência técnica, na medida em que o Simples Nacional é um regime de tributação favorecida, e a inadimplência implica exclusão do regime, não sendo cabível, assim, a instituição do pretendido programa especial de regularização tributária com débitos apurados nos moldes do regime mais benéfico.” Outros órgãos, como o ministério do Planejamento, da Justiça e a Advocacia-Geral da União também se posicionaram a favor do veto.

Fonte: E-Commerce Brasil - com informações do jornal Estado de S. Paulo

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