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Newsletter: REFIS DO SIMPLES NACIONAL É APROVADO
   Newsletter Damasceno & Advogados Associados nr. 107 - 4/2018    

Congresso derruba veto e Refis do Simples Nacional é aprovado

Terça-feira, 03 de Abril de 2018 

      

O Congresso derrubou, nesta terça-feira (3), o veto presidencial que impedia a criação do programa de refinanciamento de dívidas (PERT) de micro e pequenos empresários com a União. Dessa forma, o Refis para optantes do Simples Nacional foi aprovado e será promulgado no Diário Oficial da União.

O resultado não foi exatamente uma surpresa. Mesmo o presidente Michel Temer, que vetou a proposta em janeiro, se disse a favor do refinanciamento das dívidas. Na Câmara dos Deputados, 346 parlamentares votaram a favor de derrubar o veto, com apenas um contra; já no Senado, 53 dos 54 parlamentares decidiram pela derrubada.

O projeto de lei cria o programa que concede descontos de juros, multas e encargos para empresas optantes do Simples Nacional com o objetivo de facilitar e parcelar o pagamento dos débitos de micro e pequenas empresas, desde que 5% do valor total sejam pagos em espécie, sem desconto, em até cinco parcelas mensais.

O restante da dívida poderá ser pago em até 15 anos. A adesão inclui débitos vencidos até novembro de 2017. O projeto incluía a possibilidade dos empresários de aderir ao programa até três meses após entrada da lei em vigor. O texto final será divulgado no Diário Oficial da União e, a partir de então, começará a valer.

O presidente Michel Temer vetou integralmente o projeto, em janeiro, com a justificativa de que a medida fere a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não prever a origem dos recursos que cobririam os descontos aplicados a multas e juros com o parcelamento das dívidas. No entanto, posteriormente o presidente se comprometeu a apoiar a derrubada do veto.

Com informações da Agência Brasil

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