Damasceno & Advogados Associados
 
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NOVO AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL

NOVO AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL

A Consolidação das Leis do Trabalho já albergava a obrigação recíproca da concessão de aviso prévio na rescisão, sem justa causa, do contrato individual do trabalho. A norma está expressa no artigo 487, da CLT,  que assim determina: “Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:  I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;  II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. A redação não deixa dúvida quanto a reciprocidade do aviso. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o aviso prévio mínimo ficou em trinta dias, conforme o artigo 7º, inciso XXI, da Carta Magna, que têm a seguinte redação: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)  XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;” Porém, desde a promulgação da Constituição que se aguardava a lei que regulamentaria o dispositivo. Vinte e três anos depois, temos uma lei bastante lacunosa e nascida às pressas para evitar a “atuação legislativa” do Supremo Tribunal Federal que já se pronunciava sobre a matéria, ante a letargia do Congresso Nacional. No último dia 11, terça-feira, a Presidente Dilma Roussef sancionou a Lei nº 12.506, publicada no Diário Oficial da União no dia 13/10/2011. Diante do pequeno texto da lei (somente um artigo o segundo é sobre a vigência), a opinião geral é que ocorrerá uma enxurrada de ações judiciais. Pelo disposto na nova lei, é aumentado o prazo do aviso prévio proporcionalmente ao tempo de serviço prestado na mesma empresa. Vejamos o que contém o novo preceptivo legal: “Art. 1º. O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.” “Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.” Além das dúvidas na sua aplicação, a nova norma provocará aumento de custo  para as empresas que deverão, de já, programarem mais esta despesa na dispensa de seus empregados. A insegurança maior reside na determinação de quem tem direito ao acréscimo: se somente os empregados demitidos a partir do dia 13 de outubro de 2011 ou também os que já preenchiam o requisito “tempo” e já haviam sido demitidos antes da vigência da nova lei. É induvidoso que os efeitos da lei não retroagem. Mas, no caso, o direito é questionável. O certo é que somente os demitidos nos últimos dois anos podem ainda questionar na Justiça o pagamento de possível diferença, pois se aplica a prescrição na decorrência de dois anos da rescisão, conforme a lei trabalhista. Urge ainda uma regulamentação que estabeleça as normas quanto à redução da carga horária durante o aviso (duas horas diárias ou sete dias corridos, até então vigentes); se os noventa dias serão todos trabalhados ou parte será indenizada;  e se a reciprocidade permanece em relação a todo o período ou somente nos primeiros trinta dias. Outro questionamento que circula é sobre o início da contagem dos três dias por ano trabalhado: incluiria o primeiro ano ou somente a partir do segundo ano? Entendo que, se o empregado tem um ano e dias trabalhados na mesma  empresa, o aviso é de trinta dias. Se o trabalhador está há dois anos na mesma empresa, tem direito a 33 (trinta e três) dias de aviso, assim sucessivamente até o limite de 90 (noventa) dias. As frações não serão computadas. Exemplo: se o empregado tem 2 (dois) anos e 11 (onze) meses, considerando-se  que a proporcionalidade é contada ano a ano, ele só teria direito a 33 (trinta e três) dias de aviso prévio. Muitas questões ainda virão. Barueri/SP, 25 de outubro de 2.011. José Damasceno Sampaio – advogado.


Fonte: DAMASCENO & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
Data: 03/11/2011

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