Damasceno & Advogados Associados
 
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ICMS/SP – ALTERAÇÕES NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

ICMS/SP – ALTERAÇÕES NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Com a entrada em vigor, no dia 1º de janeiro de 2016, das normas inseridas no texto da Lei Complementar nº 123/2006, alterando os procedimentos em relação às operações destinadas a empresas optantes pelo Simples Nacional, com a exclusão de alguns itens, a Coordenadoria de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, antecipando à edição do decreto próprio, publicou o Comunicado CAT 26, de 30 de dezembro de 2015, informando os procedimentos quanto aos estoques, cálculo e recolhimento do ICMS, além das exclusões e as inserções de itens da Substituição Tributária. Como as normas já estão vigentes, por força da Lei Federal, encaminhamos os esclarecimentos abaixo, que serão complementados quando da publicação do Decreto governamental. 1. PRODUTOS QUE SAEM DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COMUNICADO CAT 26, 30-12-2015 I - Operações com Fruta (Art. 297 – RICMS/SP) Amêndoa, avelã, castanha, noz, pêra ou maçã (que não tiver sofrido qualquer processo de industrialização) II – Operações com Tintas, Vernizes e outros produtos da indústria química (os itens 2, 3, 5 a 10 do § 1º do artigo 312- RICMS/SP) 2 - preparações concebidas para solver, diluir ou remover tintas, vernizes e outros, 2707, 2710 (exceto posição 2710.11.30), 2901, 2902, 3805, 3807, 3810 ou 3814; 3 - massas, pastas, ceras, encáusticas, líquidos, preparações e outros para dar brilho, limpeza, polimento ou conservação, 2710, 3404, 3405.20, 3405.30, 3405.90, 3905, 3907 ou 3910 (Convênio ICMS-08/12); 5 - piche, pez, betume e asfalto, 2706.00.00 e 2714; 6 - produtos impermeabilizantes, imunizantes para madeira, alvenaria e cerâmica, colas (exceto cola escolar branca e colorida em bastão ou líquida nas posições NCM 3506.1090 e 3506.9190) e adesivos, 2707, 2713, 2714, 2715.00.00, 3214, 3506, 3808, 3824, 3907, 3910, 6807; 7 - secantes preparados, 3211.00.00; 8 - preparações iniciadoras ou aceleradoras de reação, preparações catalíticas, aglutinantes, aditivos, agentes de cura para aplicação em tintas, vernizes, bases, cimentos, concretos, rebocos e argamassas, 3208, 3815, 3824, 3909 e 3911 (Convênio ICMS-08/12); 9 - indutos, mástiques, massas para acabamento, pintura ou vedação, 3214, 3506, 3909 ou 3910; 10 - corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes, 3204, 3205.00.00, 3206 ou 3212. III - Operações com Autopeças (o item 102 do § 1º do artigo 313-O - RICMS/SP) 102 - catálogos contendo informações relativas a veículos, 4911.10.10 (Protocolo ICMS-5/11, cláusula segunda); IV - Operações com Bicicletas (os itens 3 a 5 do § 1º do artigo 313-Z5 - RICMS/SP) 3 - aparelhos de iluminação ou de sinalização visual dos tipos utilizados em bicicletas, 8512.10.00; 4 - bicicletas e outros ciclos (incluídos os triciclos), sem motor, 8712.00; 5 - partes e acessórios das bicicletas da posição 87.12, 8714.9. V - Operações com Produtos de Higiene Pessoal (o item 24 do § 1º do artigo 313-G - RICMS/SP) 24 - soluções à base de acetona, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 500 ml, 2914.1; (Redação dada ao item pelo Decreto 59.619, de 18-10-2013, DOE 19-10-2013; em vigor a partir de 01-11-2013) VI - Operações com Produtos de Limpeza (os itens 2, 3, 7 a 11, 16 a 22, 24 a 30, 32, 33, 35 a 39, 41 a 43 do § 1º do artigo 313-K - RICMS/SP) 2 - odorizantes/desodorizantes de ambiente e superfície, 3307.41.00, 3307.49.00, 3307.90.00 e 3808.94.19; 3 - sabões em barras, pedaços ou figuras moldados, 3401.19.00; 7 - pomadas, cremes e preparações semelhantes, para calçados ou para couros, 3405.10.00; 8 - pastas, pós, saponáceos e outras preparações para arear, 3405.40.00; 9 - facilitadores e goma para passar roupa, 3505.10.00, 3506.91.20, 3809.91.90 e 3905.12.00; 10 - inseticidas, rodenticidas, fungicidas, raticidas, repelentes e outros produtos semelhantes, apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso domissanitário direto, 3808.50.10, 3808.91, 3808.92.1 e 3808.99; 11 - desinfetantes apresentados em quaisquer formas ou embalagens, 3808.94; 16 - óleo para conservação e limpeza de móveis e outros artigos de madeira, 2710.12.90; 17 - dicloro estabilizado, 2933.69.19; ácido tricloro isocianúrico, 2933.69.11; hipocloritos, hipoclorito de cálcio comercial, cloritos, hipobromitos, 28.28, nas formas líquida, sólida, gasosa, em tabletes, granulados, em pó, com qualquer tipo de preparação química ou na sua forma química concentrada; demais desinfetantes utilizados em água de piscinas, 3808.94; cloradores flutuantes de qualquer tipo, tamanho ou composição química, que contenham os produtos identificados pelas NBM/SH 2933.69.19, 2933.69.11, 3808.94 e 2828.10.00; 18 - carbonato de sódio 99%, 2803.00.90; 19 - cloreto de hidrogênio (ácido clorídrico); ácido clossulfúrico, em solução aquosa, 2806.10.20; 20 - limpador abrasivo e/ou soda cáustica em forma ou embalagem para uso direto de conteúdo igual ou inferior a 25 litros ou 25 kg, 28.15; 21 - desumidificador de ambiente, 2827.20.90; 22 - floculantes clarificantes, decantadores à base de cloretos, oxicloretos, hidrocloretos, 2827.32.00, 2827.49.21 e 2924.1; sulfatos de alumínio e outros sais de alumínio, 2833.22.00; todos na forma líquida, granulada, em pó, pastilhas, tabletes, todos utilizados em piscinas e em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros ou 25 kg; 24 - tira-manchas e produtos para pré-lavagem de roupas, 2832.20.00 ou 2901.10.00; 25 - barrilha leve, carbonatos de sódio, carbonato de cálcio, 2836.20.10 e 2836.50.00; hidrogeno carbonato de sódio ou bicarbonado de sódio, 2836.30.00; todos utilizados em piscinas e em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 kg; ( 26 - naftalina, 2902.90.20; 27 - antiferrugem, 2917.11.10; 28 - clarificante em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros, 2923.90.90; 29 - controlador de metais em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros, 2931.00.79 ou 2931.90.79; 30 - flutuador 4x1, 2933.69.19; 32 - limpa-bordas em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros, 3402.90.39; 33 - preparações lubrificantes e preparações dos tipos utilizados para lubrificar e amaciar matérias têxteis, para untar couros, peleteria e outras matérias, 34.03; 35 - neutralizador/eliminador de odor, 38.02; 36 - algicidas, 2922.13, 3808.92, 3808.93, 3808.94 e 3808.99; removedores de gordura, 2842.10.90; e oleosidade, 2923.90.90, à base de sais, peróxido-sulfato de sódio ou potássio, 2815.30.00; todos utilizados em piscinas e em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros; 37 - kit teste ph / cloro, fita-teste, 3822.00.90; 38 - produtos para limpeza pesada em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros ou 25 kg, 3824.90.49; 39 - redutor de pH: produtos em solução aquosa ou não, de ácidos clorídricos, 2806.10.20, sulfúrico, 2807.00.10, fosfórico, 2809.20.1, e outros redutores de pH da posição 3824.90.79, todos utilizados em piscinas e em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 5 litros; 41 - rodilhas, esfregões, panos de prato ou de cozinha, flanelas e artefatos de limpeza semelhantes, 6307.10.00; 42 - aparelhos mecânicos ou elétricos odorizantes, desinfestantes e afins, 8424.89 ou 8516.79.90; 43 - vassouras, rodos, cabos e afins, 9603.10.00 ou 9603.90.00. VII - Operações com Produtos Fonográficos (artigo 313-M - - RICMS/SP) Todos os itens VIII - o item 102 do § 1º do artigo 313-O Vide inciso III IX - Operações com Pilhas e Baterias (o artigo 313-Q – RICMS/SP) Todos os itens X - Operações com Produtos da Indústria Alimentícia (do § 1º do artigo 313-W – RICMS/SP) a) a alínea “f” do item 1 f) gomas de mascar com ou sem açúcar, 1704.10.00 e 2106.90.50; b) a alínea “i” do item 1 i) balas, caramelos, confeitos, pastilhas e produtos semelhantes sem açúcar, 2106.90.60 e 2106.90.90; c) a alínea “b” do item 2 b) preparações em pó para a elaboração de bebidas, 2106.90.10 e 1701.91.00; d) a alínea “c” do item 2 c) refrescos e outras bebidas não alcoólicas, exceto os refrigerantes e as demais bebidas de que trata o artigo 293 deste regulamento, 2202.10.00; e) a alínea “b” do item 3 b) preparações em pó para elaboração de bebidas instantâneas, em embalagens de conteúdo inferior a 1 kilo, 1702.90.00; f) a alínea “i” do item 5 i) vinagres e seus sucedâneos obtidos a partir do ácido acético, para usos alimentares, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 litro, 2209.00.00; g) a alínea “c” do item 6 c) complementos alimentares compreendendo, entre outros, shakes para ganho ou perda de peso, barras e pós de proteínas, tabletes ou barras de fibras vegetais, suplementos alimentares de vitaminas e minerais em geral, ômega 3 e demais suplementos similares, ainda que em cápsulas, 2106.10.00, 2106.90.30 e 2106.90.90; h) a alínea “d” do item 10 d) cogumelos e trufas, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kilo, 20.03; i) as alíneas “a”, “b”, “c”, “k” e “l” do item 11 a) preparações alimentícias compostas homogeneizadas (alimento infantil em conserva salgado ou doce), 2104.20.00; b) preparações para caldos e sopas em embalagens igual ou inferior a 1kg, 2104.10.11. c) caldos e sopas preparados, 2104.10.2; k) pós, inclusive com adição de açúcar ou outro edulcorante, para a fabricação de pudins, cremes, sorvetes, flans, gelatinas ou preparações similares, de conteúdo inferior ou igual a 500 gramas, 2106.90.2; l) edulcorantes em geral, em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 5 litros, 2106.90.30, 2106.90.90, 2924.29.91, 2925.11.00, 2929.90.11, 2905.43.00, 2905.44.00 ou 2940.00.93. XI - Operações com Materiais de Construção e Congêneres (os itens 14, 15, 16, 18, 34, 45, 47, 51 a 65, 101 e 106 do § 1º do artigo 313-Y – RICMS/SP) 14 - fitas emborrachadas, 4005.91.90; 15 - tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos dos respectivos acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões) para uso na construção civil, 40.09; 16 - revestimentos para pavimentos (pisos) e capachos de borracha vulcanizada não endurecida, 4016.91.00; 18 - abrasivos naturais ou artificiais, em pó ou em grãos, aplicados sobre matérias têxteis, papel, cartão ou outras matérias, mesmo recortados, costurados ou reunidos de outro modo, 68.05; 34 - aquecedores de água não elétricos, de aquecimento instantâneo ou de acumulação, 8419.1; 47 - ardósia, em qualquer formato, com até 2m2, e suas obras, 2514.00.00, 6802 ou 6803; 51 - juntas, gaxetas e semelhantes, de borracha vulcanizada não endurecida, 4016.93.00; 52 - folhas para folheados (incluídas as obtidas por corte de madeira estratificada), folhas para compensados (contraplacados) ou para outras madeiras estratificadas semelhantes e outras madeiras, serradas longitudinalmente, cortadas em folhas ou desenroladas, mesmo aplainadas, polidas, unidas pelas bordas ou pelas extremidades, de espessura não superior a 6mm, 4408; 53 - pisos de madeira, 44.09; 54 - painéis de partículas, painéis denominados “oriented strand board” (OSB) e painéis semelhantes (por exemplo, “waferboard”), de madeira ou de outras matérias lenhosas, recobertos na superfície com papel impregnado de melamina, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos, em ambas as faces, com película protetora na face superior e trabalho de encaixe nas quatro laterais, dos tipos utilizados para pavimentos, 4410.11.21; 55 - pisos laminados com base de MDF (Médium Density Fiberboard) e/ou madeira, 44.11; 56 - obras de marcenaria ou de carpintaria para construções, incluídos os painéis celulares, os painéis montados para revestimento de pavimentos (pisos) e as fasquias para telhados “shingles e shakes”, de madeira , 44.18; 57 - persianas de madeiras, 44.18 e 44.21; 58 - tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis, tufados, mesmo confeccionados, 57.03; 59 - tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de feltro, exceto os tufados e os flocados, mesmo confeccionados, 57.04; 60 - linóleos, mesmo recortados; revestimentos para pavimentos (pisos) constituídos por um induto ou recobrimento aplicado sobre suporte têxtil, mesmo recortados, 59.04; 61 - persianas de materiais têxteis, 6303.99.00; 62 - ladrilhos de marmores, travertinos, lajotas, quadrotes, alabastro, onix e outras rochas carbonáticas, e ladrilhos de granito, cianito, charnokito, diorito, basalto e outras rochas silicáticas, com área de até 2m2, 68.02; 63 - painéis, chapas, ladrilhos, blocos e semelhantes, de fibras vegetais, de palha ou de aparas, partículas, serragem (serradura) ou de outros desperdícios de madeira, aglomerados com cimento, gesso ou outros aglutinantes minerais, para uso na construção civil, 6808.00.00; 64 - obras de gesso ou de composições à base de gesso, 68.09; 65 - obras de cimento, de concreto ou de pedra artificial, mesmo armadas, exceto poste acima de 3 m de altura e tubos, laje, pré laje e mourões, 68.10; 101 - pateras, porta-chapéus, cabides, e artigos semelhantes de metais comuns, 8302.50.00; 106 - partes de máquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca - NBM 8515.1, e de máquinas e aparelhos para soldar metais por resistência - NBM 8515.2, 8515.90.00; XII - Operações com Produtos de Colchoaria (os artigos 313-Z1 e 313-Z2 – RICMS/SP) Todos os itens XIII - Operações com Bicicletas (os itens 3 a 5 do § 1º do artigo 313-Z5 - RICMS/SP) Vide alínea IV XIV - Operações com Instrumentos Musicais (os artigos 313-Z7 e 313-Z8 – RICM/SP) Todos os itens XV - Operações com Brinquedos (os artigos 313-Z9 e 313-Z10 – RICMS/SP) Todos os itens XVI - Operações com Máquinas e Aparelhos Mecânicos, Elétricos, Eletromecânicos e Automáticos (os itens 5, 6, 8, 9, 10, 12, 13, 15, 16, 17 e 21 do § 1º do artigo 313-Z11 – RICMS/SP) 5 - aparelhos para filtrar ou depurar água, exceto os elétricos, 8421.21.00; 6 - concentradores de oxigênio por depuração do ar, com capacidade de saída inferior ou igual a 6 litros por minuto, 8421.39.30; 8 - pistolas aerográficas e aparelhos semelhantes, 8424.20.00; 9 - máquinas e aparelhos de jato de água e vapor e aparelhos de jato semelhantes e suas partes, exceto lavadoras de alta pressão, 8424.30.10, 8424.30.90 e 8424.90.90; 10 - máquinas e aparelhos de impressão, por ofsete, dos tipos utilizados em escritórios, alimentados por folhas de formato não superior a 22 cm x 36 cm, quando não dobradas, 8443.12.00; 12 - maçaricos de uso manual e suas partes, 8468.10.00 e 8468.90.10; 13 - máquinas e aparelhos a gás e suas partes, 8468.20.00 e 8468.90.90; 15 - máquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca, 8515.1; 16 - máquinas e aparelhos para soldar metais por resistência, 8515.2; 17 - partes de máquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca da posição 8515.1, e de máquinas e aparelhos para soldar metais por resistência da posição 8515.2 - exceto dos produtos destinados à construção civil (item 106 do § 1º do artigo 313-Y), 8515.90; 21 - talhas, cadernais e moitões, 84.25. XVII - Operações com Produtos de Papelaria (os itens 2, 3, 4, 8, 9, 12, 20, 28, 31 a 35, 37 e 38 do § 1º do artigo 313-Z13 – RICMS/SP) 2 - massas ou pastas para modelar, próprias para recreação de crianças, 3407.00.10; 3 - colas escolares, branca e colorida, em bastão ou líquida, 3506.10.90 e 3506.91.90; 4 - corretivo, 3824.90.29; 8 - estojo escolar; estojo para objetos de escrita, 3926.10.00, 4202.3 e 4420.90.00; 9 - borracha de apagar, inclusive caneta borracha e lápis borracha, 4016.92.00; 12 - quadro branco, verde e cortiça, 4421.90.00; 20 - papel tipo celofane, 3920.20.19; 28 - barbante de algodão e de fibra sintética combinada com algodão, 5202.99.00 e 5509.53.00; 31 - apontador de lápis, 8214.10.00; 32 - porta-canetas, 8304.00.00; 33 - instrumento de desenho, de traçado ou de cálculo, 9017.20.00; 34 - pincéis de escrever e desenhar, 9603.30.00; 35 - apagador para quadro, 9603.90.00; 37 - lápis, minas, pastéis, carvões, gizes para escrever ou desenhar e gizes de alfaiate, 96.09; 38 - lousas e quadros para escrever ou desenhar, mesmo emoldurados, 9610.00.00. XVIII - Operações com Materiais Elétricos (os itens 1, 3, 9, 13 e 20 do § 1º do artigo 313-Z17 – RICMS/SP) 1 - eletrobombas submersíveis - exceto as destinadas à construção civil descritas no item 104 do § 1º do artigo 313-Y, 8413.70.10; 3 - lanternas elétricas portáteis destinadas a funcionar por meio de sua própria fonte de energia (por exemplo: de pilhas, de acumuladores, de magnetos) - exceto os aparelhos de iluminação utilizados em ciclos e automóveis, 85.13; 9 - resistências elétricas (incluídos os reostatos e os potenciômetros), exceto de aquecimento, 85.33; 13 - quadros, painéis, consoles, cabinas, armários e outros suportes com dois ou mais aparelhos das posições 85.35 ou 85.36, para comando elétrico ou distribuição de energia elétrica, incluídos os que incorporem instrumentos ou aparelhos do Capítulo 90, bem como os aparelhos de comando numérico - exceto os destinados à construção civil descritos no item 39 do § 1º do artigo 313-Y, 85.37; 20 - instrumentos e aparelhos para regulação ou controle, automáticos, suas partes e acessórios - exceto os classificados na posição 9032.89.2, os de uso automotivo e os produtos descritos no item 57 do § 1º do artigo 313-Z19, 90.32 e 9033.00.00. 2. PRODUTOS QUE ENTRAM NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COMUNICADO CAT 26, 30-12-2015 I - Operações com Produtos da Indústria Alimentícia (no § 1º do artigo 313-W – RICMS/SP): a) a alínea “d.1” ao item 1: “d.1) ovos de páscoa de chocolate, 1704.90.10 ou 1806.90.00;” (NR); b) a alínea “h.1” ao item 1: “h.1) caixas de bombons contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg;” (NR); c) a alínea “l.1” ao item 3: l.1) outros cremes de leite, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, 0401.10, 0401.20, 0401.50, 0402.10 ou 0402.29.20; d) as alíneas “k.1” e “k.2” ao item 3: k.1) Margarina, em recipiente de conteúdo superior a 500 g e inferior a 1 kg, creme vegetal em recipiente de conteúdo inferior a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g, 1517.10.00; k.2) Outras margarinas e cremes vegetais em recipiente de conteúdo inferior a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g, 1517.90 e) a alínea “a.1” ao item 7: a.1) massas alimentícias tipo instantânea, 1902.30.00; f) a alínea “c.1” ao item 7: c.1) bolo de forma, inclusive de especiarias, 1905.20.90; g) a alínea “d.1” ao item 7: d.1) Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo; exceto dos tipos "cream cracker", "água e sal", "maisena" e "maria" e outros de consumo popular, não adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial, 1905.31 h) a alínea “e.1” ao item 7: e.1) “waffles” e “wafers” - com cobertura, 1905.32; i) as alíneas “a.1” e “a.2” ao item 9: a.1) salsicha e lingüiça, 1601.00.00; a.2) mortadela, 1601.00.00; j) a alínea “c.1” ao item 9: c.1) sardinha em conserva, 16.04; k) as alíneas “g.1” e “g.2” ao item 11: g.1) açúcar cristal, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g, 1701.1 ou 1701.99.00; g.2) outros tipos de açúcar, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g, 1701.1 ou 1701.99.00; II - Operações com Materiais de Construção e Congêneres (no § 1º do artigo 313-Y – RICMS): a) o item 2-A: 2-A - outras argamassas, 3214.90.00; b) os itens 9-A e 9-B: 9-A - cumeeira de plástico, mesmo reforçada com fibra de vidro, 3921; 9-B - chapas, laminados plásticos em bobina, para uso na construção, exceto os descritos nos itens 9 e 9.A, 3921; c) os itens 12-A e 12-B: 12-A - Outras telhas, cumeeira e caixa d’água, inclusive sua tampa, de plástico, mesmo reforçadas com fibra de vidro, 3925.90 12-B - Artefatos para apetrechamento de construções, de plásticos, não especificados nem compreendidos em outras posições, incluindo persianas, sancas, molduras, apliques e rosetas, caixilhos de polietileno e outros plásticos, exceto os descritos nos itens 12 e 12-A, 3925.10.00 ou 3925.90 d) o item 20-A: 20-A - Caixas d'água, tanques e reservatórios e suas tampas, telhas, calhas, cumeeiras e afins, de fibrocimento, cimentocelulose ou semelhantes, contendo ou não amianto, exceto os descritos no item 20, 6811; e) o item 65-A: 65-A - telhas de concreto, 6810.19.00; f) o item 83-A: 83-A - Treliças de aço, 7308.40.00; g) os itens 84-A, 84-B e 84-C: 84-A - Outras barras próprias para construções, exceto vergalhões, 7308.90.10; 84-B - Vergalhões, 7214.20.00; 84-C - Outros vergalhões, 7213 ou 7308.90.10; III - Operações com Produtos de Papelaria (no § 1º do artigo 313-Z13: a) os itens 26-A a 26-E: 26-A - Cadernos, 4820.20.00; 26-B - Classificadores, capas para encadernação (exceto as capas para livros) e capas de processos, 4820.30.00; 26-C - Formulários em blocos tipo "manifold", mesmo com folhas intercaladas de papelcarbono, 4820.40.00; 26-D - Álbuns para amostras ou para coleções, 4820.50.00; 26-E - Pastas para documentos, outros artigos escolares, de escritório ou de papelaria, de papel ou cartão e capas para livros, de papel ou cartão, 4820.90.00; b) os itens 36-A a 36-C: 36-A - Canetas e marcadores, com ponta de feltro ou com outras pontas porosas, 9608.20.00; 36-B - Canetas tinteiro, 9608.30.00; 36-C - Outras canetas; sortidos de canetas, 9608; IV - Operações com Artefatos de uso Doméstico (os itens 5-A e 5-B no § 1º do artigo 313-Z15 – RICMS/SP): 5-A - Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de porcelana, inclusive os descartáveis - avulsos, 6911.10.90; 5-B - Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, 6912.00.00; V - Operações com Materiais Elétricos (no § 1º do artigo 313-Z17 – RICMS/SP): a) o item 5-A: 5-A - Interfones, seus acessórios, tomadas e "plugs", 8517; b) os itens 7-A e 7-B: 7-A - Aparelhos elétricos de alarme, para proteção contra roubo ou incêndio e aparelhos semelhantes, exceto os de uso automotivo, 8531.10; 7-B - Outros aparelhos de sinalização acústica ou visual, exceto os de uso automotivo, 8531.80.00; c) o item 17-A: 17-A - Fios, cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados ou não, para usos elétricos (incluídos os de cobre ou alumínio, envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com peças de conexão, inclusive fios e cabos elétricos, para tensão não superior a 1000V, para uso na construção; fios e cabos telefônicos e para transmissão de dados; cabos de fibras ópticas, constituídos de fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores elétricos ou munidos de peças de conexão; cordas, cabos, tranças e semelhantes, de alumínio, não isolados para uso elétricos; exceto os de uso automotivo, 8544, 7605 e 7614; VI - Operações com Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos (no § 1º do artigo 313-Z19 – RICMS/SP): a) o item 3-A: 3-A - outros refrigeradores do tipo doméstico 8418.29.00; b) os itens 17-A a 17-D: 17-A - Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, com secador centrífugo incorporado, 8450.12.00; 17-B - Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, 8450.19.00; 17-C - Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade superior a 10 kg, em peso de roupa seca, ‘.20; 17-D - Partes de máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, 8450.90; c) os itens 18-A e 18-B: 18-A - Outras máquinas de secar de uso doméstico, 8451.29.90; 18-B - Partes de máquinas de secar de uso doméstico, 8451.90; d) o item 36-A: 36-A - Outros fornos; fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, portáteis, 8516.60.00; e) os itens 37-A e 37-B: 37-A - Outros aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico - Torradeiras, 8516.72.00; 37-B - Outros aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico - 8516.79 f) o item 40-A: 40-A - Outros telefones para outras redes sem fio, exceto para redes de celulares e os de uso automotivo, 8517.12; g) o item 44-A: 44-A - Outros aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios; exceto os de uso automotivo 8519.81.90; h) o item 49-A: 49-A - Outros aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, inclusive caixa acústica para Home Theaters classificados na posição 8518, NCM 8527.9 i) os itens 70-A a 70-E: 70-A - Aparelhos de ar-condicionado tipo Split System (sistema com elementos separados) com unidade externa e interna, 8415.10.11; 70-B - Aparelhos de ar-condicionado com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora, 8415.10.19; 70-C - Aparelhos de ar-condicionado com capacidade acima de 30.000 frigorias/hora, 8415.10.90; 70-D - Unidades evaporadoras (internas) de aparelho de ar-condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora, 8415.90.10; 70-E - Unidades condensadoras (externas) de aparelho de ar-condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora, 8415.90.20; 3. DOS ESTOQUES, APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DO ICMS COMUNICADO CAT 26, 30-12-2015 Nos termos do Comunicado CAT 26, de 30 de dezembro de 2015, os estoques das mercadorias que entram e das saem do regime de Substituição Tributária devem ser apurados e o imposto calculado para recolhimento. Por questão didática, as orientações serão divididas em dois grupos distintos: o primeiro, para as empresas do Regime Periódico de Apuração; e o segundo, para as empresas optantes pelo Simples Nacional. 3.1 Empresas submetidas ao Regime Periódico de Apuração do ICMS Conforme o artigo 4º do referido Comunicado, o estabelecimento sujeito ao Regime Periódico de Apuração - RPA que, no final do dia 31-12-2015, possuir em estoque mercadoria incluída ou excluída do regime da substituição tributária em decorrência das alterações promovidas nos termos dos artigos 1º a 3º deste decreto, deverá adotar os seguintes procedimentos, relativamente à aludida mercadoria: I - efetuar a contagem do estoque da mercadoria existente no final do dia 31-12-2015; II - efetuar, no mês de referência janeiro/2016, a escrituração do Bloco “H” (“INVENTÁRIO FÍSICO”) da Escrituração Fiscal Digital - EFD, conforme orientações do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital, publicado no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), observando-se as seguintes particularidades: a) no campo 04 (“MOTIVO DO INVENTÁRIO”) do Registro “H005”, deverá ser informado o código “02 - Na mudança de forma de tributação da mercadoria (ICMS)”; b) no campo 04 (“QUANTIDADE DO ITEM”) do Registro “H010”, deverá ser informada a quantidade da mercadoria em estoque; c) no campo 05 (“VALOR UNITÁRIO DO ITEM”) do Registro “H010”, deverá ser informado o valor (unitário) médio ponderado das entradas mais recentes, calculado com base nos respectivos documentos fiscais, suficientes para comportar a quantidade da mercadoria em estoque; d) no campo 03 (“BASE DE CÁLCULO DO ICMS”) do Registro “H020”, deverá ser informado o valor (unitário) médio ponderado da base de cálculo utilizada para a retenção do imposto relativo à substituição tributária, apurado com base nos mesmos documentos fiscais referidos na alínea “c”; e) no campo 04 (“VALOR DO ICMS A SER DEBITADO OU CREDITADO”) do Registro “H020”, deverá ser informado o valor (unitário) resultante da multiplicação da base de cálculo da mercadoria (campo 03 do Registro “H020”) pela alíquota correspondente à carga tributária incidente na saída interna da mercadoria a consumidor final; f) o valor (unitário) do imposto obtido nos termos da alínea “e” deverá ser multiplicado pela quantidade da respectiva mercadoria em estoque (campo 04 do Registro “H010”), resultando no valor do ICMS a ser creditado em relação a cada mercadoria; g) a somatória dos valores de ICMS obtidos na forma da alínea “f” corresponderá ao valor total do ICMS a ser debitado ou creditado. h) no caso de imposto a creditar, o valor deverá ser lançado, na apuração do imposto próprio relativo ao mês de referência, no livro Registro de Apuração do ICMS (Bloco “E” da EFD - código de ajuste SP020719), no quadro “Crédito do Imposto - Outros Créditos”, fazendo-se expressa menção a este Decreto; i) no caso de imposto a complementar, o valor deverá ser lançado, na apuração do imposto próprio relativo ao mês de referência, no livro Registro de Apuração do ICMS (Bloco “E” da EFD - código de ajuste SP000299), no quadro “Débito do Imposto - Outros Débitos”, fazendo-se expressa menção a este Decreto; j) a memória do cálculo para apuração dos valores referidos nas alíneas “c” a “i”, com a identificação dos correspondentes documentos fiscais utilizados, deverá ser mantida pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS, para apresentação ao fisco, quando solicitado; III - aplicar o novo regime de tributação às saídas da mercadoria que ocorrerem a partir de 01-01-2016. § 1º - No caso de exclusão de produto do regime de substituição tributária, deverá ser considerada como zero a nova carga tributária incidente na saída interna da mercadoria ao consumidor final, apenas para fins do disposto na alínea “e” do inciso II deste artigo. § 2º - No caso de inclusão de produto no regime de substituição tributária, o valor unitário a que se refere a alínea “e” do inciso II deste artigo será obtido mediante a multiplicação da alíquota interna pela base de cálculo prevista pela norma que determina a inclusão do produto no regime, deduzindo-se o valor do imposto cobrado na operação de entrada. Esse procedimento aplica-se, também, no que couber, à mercadoria cuja saída do estabelecimento remetente tenha ocorrido até 31-12-2015 e o seu recebimento tenha se efetivado após essa data; e não se aplica na hipótese de a mercadoria ter sido recebida já com a retenção antecipada do imposto por substituição tributária. 3.1.1. Do recolhimento do imposto O imposto devido em decorrência dos procedimentos estabelecidos no artigo 4º deverá ser recolhido por meio de guia de recolhimentos especiais, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda. O valor do imposto poderá ser recolhido em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento no último dia de cada mês, sendo que a primeira parcela deverá ser recolhida até 29-02-2016. O contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração - RPA que possua saldo credor de ICMS em 31-12-2015, poderá ser utilizado para deduzir, no todo ou em parte, o imposto a recolher, observando-se, sem prejuízo das demais exigências, o que segue: 1 - o valor do saldo credor utilizado para pagar o imposto calculado deverá ser discriminado no final da relação de mercadorias; 2 - o montante de saldo credor utilizado para pagamento do imposto devido nos termos desta instrução será lançado no livro Registro de Apuração do ICMS - RAICMS, na folha destinada à apuração das operações e prestações próprias do período em que ocorrer o aludido levantamento de estoque, no campo “Estorno de Créditos” do quadro “Débito do Imposto”, com a indicação da expressão “Liquidação (parcial ou total) do imposto devido por substituição tributária relativo ao estoque existente em 31-12-2015 - Decreto ___ (indicar o número e a data deste decreto)”. 3.2 Empresas optantes pelo Simples Nacional. 3.2.1. Procedimento para o estoque de mercadorias excluídas da Substituição Tributária Nos termos do artigo 5º, do Comunicado em referência, o estabelecimento optante pelo Simples Nacional, que, no final do dia 31-12-2015, possuir em estoque mercadoria excluída do regime da substituição tributária, em relação à qual tenha havido retenção antecipada de ICMS, deverá adotar os seguintes procedimentos: I - efetuar a contagem do estoque da mercadoria existente no final do dia 31-12-2015; II - elaborar relatório contendo as seguintes informações para cada mercadoria: a) a descrição, NCM e quantidade da mercadoria; b) o valor total da mercadoria, considerando-se os dados indicados nos documentos fiscais relativos às entradas mais recentes, suficientes para comportar a quantidade da mercadoria em estoque; c) o valor total do ICMS retido que será objeto de compensação, apurado com base nos dados indicados nos mesmos documentos fiscais referidos na alínea “b”, observando-se o seguinte: 1 - na hipótese de a mercadoria ter sido adquirida diretamente do contribuinte substituto tributário, bem como no caso de a retenção ter sido efetuada pelo próprio detentor do estoque, o valor do ICMS a ser compensado corresponderá integralmente ao valor do imposto retido; 2 - na hipótese de a mercadoria ter sido adquirida de contribuinte substituído sujeito ao Regime Periódico de Apuração - RPA, o valor do ICMS a ser compensado será obtido mediante a fórmula “C = (B x Af) - (P x As)”, onde: - “C” = valor do ICMS a ser compensado. - “B” = valor da base de cálculo utilizada para a retenção do imposto relativo à substituição tributária. - “Af” = alíquota correspondente à carga tributária incidente na saída interna da mercadoria a consumidor final. - “P” = valor da operação própria do contribuinte substituído fornecedor da mercadoria. - “As” = alíquota correspondente à carga tributária que seria atribuída à operação própria do substituído fornecedor da mercadoria, caso não houvesse a substituição tributária. - se o valor de “(P x As)” for maior ou igual ao valor de “(B x Af)”, não haverá ICMS a ser compensado. 3 - na hipótese de a mercadoria ter sido adquirida de contribuinte substituído sujeito ao regime de tributação do Simples Nacional, o valor do ICMS a ser compensado será obtido mediante a fórmula “C = R - S”, onde: - “C” = valor do ICMS a ser compensado. - “R” = valor do imposto retido por substituição tributária. - “S” = valor do imposto que seria atribuído à operação própria do contribuinte substituído fornecedor da mercadoria, caso não houvesse a substituição tributária. - se o valor de “S” for maior ou igual ao valor de “R”, não haverá ICMS a ser compensado. d) identificação dos documentos fiscais utilizados para a obtenção das informações referidas nas alíneas “b” e “c”, indicando-se o número e a data de emissão de cada documento fiscal e sua respectiva chave de acesso, quando tratar-se de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), bem como o nome empresarial e inscrição estadual e no CNPJ do emitente; III - manter o relatório de que trata o inciso II em arquivo digital, pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS, para apresentação ao fisco, quando solicitado; IV - efetuar a escrituração do livro Registro de Inventário, utilizando-se dos dados do relatório de que trata o inciso II; V - aplicar, às saídas da mercadoria referida na alínea “a” do inciso II, que ocorrerem a partir de 01-01-2016, o regime de tributação na forma do Simples Nacional (saída sem substituição tributária; VI - compensar o valor do ICMS retido, apurado nos termos da alínea “c” do inciso II, com o ICMS devido na forma do Simples Nacional, no mês de referência JANEIRO/2016, utilizando-se, excepcionalmente, do preenchimento do campo “redução da base de cálculo” do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D); VII - se o valor do ICMS retido for superior ao valor do ICMS a ser pago no mês de referência JANEIRO/2016, o saldo de ICMS retido poderá ser compensado nos meses de referência seguintes, até a sua completa eliminação; VIII - acrescentar, ao relatório referido no inciso II, a indicação dos valores compensados na forma dos incisos VI e VII. 3.2.2. Procedimento para o estoque de mercadorias incluídas na Substituição Tributária Conforme disposto no artigo 6º do Comunicado, o estabelecimento optante pelo Simples Nacional, que, no final do dia 31-12-2015, possuir em estoque mercadoria incluída no regime da substituição tributária, deverá: I - efetuar a contagem do estoque das mercadorias; II - elaborar relação, indicando, para cada item: a) o valor das mercadorias em estoque e a base de cálculo para fins de incidência do ICMS, considerando a entrada mais recente da mercadoria; b) a alíquota interna aplicável; c) o valor do imposto devido, calculado mediante a seguinte fórmula: Imposto devido = base de cálculo x IVA-ST x alíquota interna; d) o correspondente código na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM; III - manter a relação de que trata o inciso II em arquivo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para apresentação ao fisco, quando solicitado; Esse procedimento aplica-se, também, no que couber, à mercadoria cuja saída do estabelecimento remetente tenha ocorrido até 31-12-2015 e o seu recebimento tenha se efetivado após essa data; e não se aplica na hipótese de a mercadoria ter sido recebida já com a retenção antecipada do imposto por substituição tributária. 3.2.3. Do recolhimento do imposto O imposto devido em decorrência do procedimento estabelecido no 6º - estoque de mercadoria incluída no regime de Substituição Tributária - deverá ser recolhido por meio de guia de recolhimentos especiais, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda. O valor do imposto poderá ser recolhido em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento no último dia de cada mês, sendo que a primeira parcela deverá ser recolhida até 29-02-2016. São Paulo, 17 de janeiro de 2016. José Damasceno Sampaio advogado e assessor jurídico da ADASP
Fonte: Secretaria da Fazendo do Estado de São Paulo
Data: 19/01/2016

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